Todos os adquirentes de linhas telefônicas no período de 1988 a 1995 tornaram-se acionistas da CRT (sucedida, desde 1997, pela Brasil Telecom). Entretanto, usando critérios desleais e irregularidades contábeis, a empresa emitiu quantidade bem menor de ações para cada acionista, ficando um crédito...

A indevida inclusão do nome do recorrente no registro de inadimplentes, por única e exclusiva iniciativa da empresa ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS E CRÉDITOS NP – FIDC, o qual vem realizando cobranças de dívidas de uso de terminal telefônico que o cliente não solicitou ou mesmo...

Seguindo o que prescreve a Constituição, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville, Autos nº 038.10.001472-8, declarou ilegal a inclusão do PIS/COFINS na fatura de serviços de energia elétrica, condenando a CELESC ao pagamento em dobro ao consumidor dos valores arrecadados indevidamente nos...

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A nossa nova página de Internet foi lançada hoje. O Escritório de Advocacia João Batista de Pinho Filho - OAB/SC 28.121, criou este site com o intuito de interagir ainda mais com seus clientes, objetivando informar os clientes e contratantes do escritório a respeito das suas diversas...